Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Prescrição configurada.

1 - Caso em que a Corte a quo consignou: « No caso dos autos, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 0094882-76.2008.8.26.000 (794.567-5/3-01), julgado por esta C. 7ª Câmara sob relatoria do Des. Nogueira Diefenthaler, ocorreu em 23/02/2012, momento em que passou a correr a prescrição, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º. A presente ação de cobrança foi ajuizada em 17/09/2014, ou seja, 31 meses após a certificação do trânsito e fora do prazo previsto pela legislação de regência. Logo, não há como se exigir o pagamento das diferenças pretéritas ao Mandado de Segurança. Nesse contexto, era mesmo de rigor o reconhecimento da prescrição, modo que a r. sentença deve ser mantida em sua íntegra, pois em consonância com os fundamentos ora esposados (fls. 166-167, e/STJ). ... (Continua)