Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de verba salarial. Ausência de interesse recursal. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que não houve penhora de verba salarial ou de cheque especial. Assim, não se verificando a hipótese nos autos, inexiste, efetivamente, como afastar penhora que o Tribunal estadual afirma não ter ocorrido, razão pela qual carece a parte agravante, nesse ponto, de interesse recursal. ... (Continua)