Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão alegada. Não verificada. Mera irresignação. Impossível anulação da decisão. 2. Acervo fático probatório. Boletim de ocorrência policial, auto de exame de corpo delito, prova oral. Conclusão. Delito tipificado no art. 217-A, caput, CP. Enunciado n.7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

1 - Verifico que, tal como asseverado pelas transcrições dos embargos de declaração ora impugnado, o Tribunal de Justiça gaúcho decidiu que não existe omissão a ser suprida, afirmando que «o embargante apresenta clara insurgência quanto à solução dada à questão trazida a julgamento por esta Corte. Em sendo assim, resta evidente a sua pretensão de modificação do decisum, que se infere da reedição de teses defensivas já declinadas em sede de apelação, especialmente no tocante à inexistência de indícios de autoria e materialidade, as quais restaram analisadas à sua plenitude no acórdão embargado, por unanimidade de votos. Declara, ainda, que «a pretensão de revisão do julgado, com efeito, deve ser veiculada de outra forma, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à correção do que a parte sustenta ser erro de julgamento.(e/STJ fl. 253) Logo, constato que não houve omissão por parte da Corte a quo, mas mera irresignação no resultado do julgado, não cabendo a anulação da decisão conforme requer a defesa. ... (Continua)