Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação visando o ressarcimento ao erário de danos decorrentes de repasse de verbas públicas. Decisão agravada que deu provimento aos recursos especiais dos ora agravados, para aplicar ao caso dos autos, precedente específico firmado neste colegiado. Recurso interno que apenas traz razões referentes à impossibilidade de conhecimento dos apelos raros, reputando a decisão como omissa, sem que, entretanto, tenha apresentado razões recursais destinada à reforma do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso interno pela veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. Agravo interno do mpf não conhecido.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)