Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Recurso de embargos de declaração julgado prejudicado. Pleito de trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Perda do objeto. Inquérito finalizado. Embargos de declaração. Prejudicado. Recurso desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)