Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Compensação. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental em que se questiona, segundo a parte agravante «a restituição do PIS e COFINS incidentes sobre o diferencial da alíquota de 17% para 18% do ICMS". Na sentença, considerou-se que não seria possível o acolhimento do pedido de compensação resultante do diferencial de alíquota de 1% do ICMS, que serviu de base de cálculo para apuração do montante devido a título de PIS e COFINS, no período compreendido entre 1990 e 1997. ... (Continua)