Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxa de serviço público. Embargos rejeitados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que o ora agravante questiona a cobrança de taxa de serviço público pela ofensa ao princípio da divisibilidade. Na sentença os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)