Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Promoção. Ato de aposentadoria. Revisão. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Súmula 83/STJ. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte.

1 - O Enunciado Sumular 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas «a e «c"do permissivo constitucional, de modo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), caberia ao agravante demonstrar, nas razões do agravo, que a orientação jurisprudencial do STJ é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objeto dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp 1.445.195/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18.9.2019; AgInt AREsp 1.367.809/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21.3.2019. ... (Continua)