Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Implementação do piso nacional do magistério. Reflexos quanto à não implementação. Decisão considerando que o salário não é inferior ao piso nacional do magistério. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a implementação do piso nacional do magistério em seus vencimentos, bem como a correção dos reflexos que a não implementação geraram nos valores já percebidos pela parte autora. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, no tocante à implementação do piso nacional do magistério. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando que o salário não é inferior ao piso nacional do magistério. ... (Continua)