Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Progressão de regime. Cumprimento do requisito subjetivo. Limitação temporal. Inadmissibilidade. Análise do requisito subjetivo por esta corte superior. Impropriedade da via eleita. Transferência do condenado para prisão albergue domiciliar. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência do STJ, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção de progressão de regime ... (Continua)