Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Tentativa. Exasperação da pena na primeira e segunda fases da dosimetria. Fundamentação idônea. Diminuição pela tentativa. Fração concretamente justificada. Agravo não provido.

1 - As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, verifica-se que a pena base restou majorada em razão das sequelas sofridas pela vítima que prejudicaram sua locomoção e a prática de diversas atividades que requerem força na perna direita, bem como as cicatrizes evidentes em seu corpo, além de ter sido submetido a vários procedimentos cirúrgicos (conforme laudo de exame de corpo de delito, e/STJ, fls. 216-217), o que, à toda evidência, constitui fundamento válido. ... (Continua)