Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Desproporcionalidade. Ínfima quantidade de droga. Estabelecimento do regime inicial aberto. Art. 33, § 2º, c, e § 3º, c.c. O art. 59, todos do CP. Súmulas n.os 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos que se impõe. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Espécie em que a Paciente foi condenada às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias multa, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque flagrada no momento em que comercializava, de forma ilícita, entorpecente (2,25g de maconha). ... (Continua)