Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Dosimetria. Pena-base mantida pelo tribunal de origem. Revaloração das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Critério matemático. Inaplicabilidade. Discricionariedade. Devida motivação. Regime inicial intermediário. Adequação ao comando legal. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)