Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria. Integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Existência de cinco condenações anteriores, sendo quatro delas utilizadas na primeira fase da dosimetria, remanescendo apenas uma para efeito de reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C c/c CPP, art. 3º, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)