Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Conhecimento do agravo. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STJ. Não incidência. Crime de ameaça. Violência doméstica. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação concreta. Agressividade e periculosidade do réu. Precedentes do STJ. Regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Cabimento.

1 - Tendo a defesa, nas razões do especial, apresentado fundamentação quanto à violação do CP, art. 59 no tocante à vetorial personalidade, não deve incidir o óbice da Súmula 284/STJ. ... (Continua)