Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reincidência. Óbice legal. Bis in idem não configurado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inexistindo bis in idem ante a utilização concomitante na segunda e terceira fases da dosimetria. Precedentes. ... (Continua)