Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por violação ao domicílio do agravante. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual na apelação. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente writ, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente habeas corpus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)