Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reintegração ao cargo de agente de trânsito. Exoneração a pedido. Acumulação ilegal de cargos. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia a reintegração ao cargo de agente de trânsito, após exoneração a pedido, por exercer opção ante a constatação de acumulação ilegal com o cargo de professor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)