Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Writ impetrado contra o acórdão que julgou a revisão criminal. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)