Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Prescrição e decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se discute Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)