Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de promoções em ressarcimento de preterição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de promoções em ressarcimento de preterição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar-se procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)