Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homologação da prisão em flagrange. Aplicação de medidas cautelares, posteriormente revogadas pelo eg. Tribunal a quo. Aventada nulidade pela ausência de realização da audiência de custódia. Situação de excepcionalidade pelo risco sanitário imposto pela pandemia. Determinações do conselho nacional de justiça. Alegada ausência de fundamentação da decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de interesse recursal. Medidas alternativas revogadas pelo eg. Tribunal de origem. Pedido de preferência no julgamento. Pedido intempestivo. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O estabelecimento da audiência de custódia no Código de Processo Penal pela Lei 11.964/2019 concretiza disposição da Convenção Americana de Direitos Humanos em reforço aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e, assim, da própria dignidade da pessoa humana ao simplesmente conferir o direito do preso em flagrante ser ouvido pela autoridade judicial. ... (Continua)