Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável tentado. Dosimetria. Pedido de estabelecimento da pena-base no mínimo legal. Consequências do crime. Alegação de fundamentação inidônea. Pretensão defensiva rechaçada. Sofrimento psicológico nítido e acentuado. Necessidade de acompanhamento psicológico. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Requerimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese não enfrentada pela corte local. Cognição obstada. Supressão de instância. Arguição de nulidade suscitada apenas no presente agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)