Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (Lei 8.666/1990, art. 90, CP, art. 333, parágrafo único e CP, art. 312, c/c CP, art. 29). Operação checkout. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Reiteração de writ já julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)