Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo. Emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Não violação do principio da reformatio in pejus. Regime inicial inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O emprego da arma branca, embora não mais configure causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, não havendo que falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus. ... (Continua)