Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Operação hexagrama. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração de jogos de azar. Impetração contra indeferimento da liminar. Julgamento do mérito. Prejudicialidade do feito. Ato decisório não juntado aos autos. Nulidade da prova. Incompetência do juízo. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo não provido.

1 - O agravante não instruiu sua irresignação com cópia do acórdão prolatado pela Corte estadual, circunstância que inviabiliza o exame das razões exaradas para denegar a ordem e, por conseguinte, impede a análise da suscitada ilegalidade de tal ato decisório. ... (Continua)