Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Relevante quantidade de droga apreendida, além de petrechos destinados ao comércio ilegal de entorpecentes. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recomendação CNJ 62/2020. Presença dos requisitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)