Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Indícios de autoria. Via inadequada. Fundados indícios de que o recorrente violou a monitoração eletrônica para cometer o delito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Não obstante, as alegações da defesa no sentido de que o Agente estava em monitoração eletrônica no momento da prática do delito, sem a existência de indícios de violação à medida, estão em dissonância com os documentos juntados aos autos, os quais indicam que o Agravante violou a regras da monitoração na data dos fatos. ... (Continua)