Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Maus antecedentes e reincidência. Condenações oriundas de fatos diversos. Majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo. Fração de 3/8 aplicada pelo tribunal de origem devidamente fundamentada. Ausência de violação à Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, como ocorre no presente caso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 01/9/2021). ... (Continua)