Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Maus antecedentes. Elevação proporcional da pena-base. Pluralidade de condenações a serem sopesadas. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Modus operandi do crime. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a fundamentação adotada justifica o aumento da pena adotado, considerando que o paciente ostenta quatro condenações anteriores transitadas em julgado, tendo três delas sido consideradas na primeira fase da dosimetria. Desse modo, não se mostra desproporcional o aumento da reprimenda. ... (Continua)