Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Antecedentes. Fração de aumento. Proporcionalidade. 1/6 para cada vetorial. Confissão espontânea. Não utilização como elemento de prova. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação baseada no caso concreto.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) ... (Continua)