Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Peça que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Indeferimento de produção de provas. Discricionariedade do juiz. Recurso ordinário não provido.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é possível, desde que de plano, constate-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)