Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Pedido de cômputo em dobro do período de privação de liberdade no presídio regional de Joinville/SC. Preso em condições precárias e degradantes. Ausência de amparo legal e jurisprudencial. Resolução corte IDH 22/11/2018 sobre a privação de liberdade no instituto penal plácido de sá carvalho/RJ. Eficácia inter partes. Agravo improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). ... (Continua)