Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão de militar. Promoção post mortem. Publicação do ato em boletim de serviço. Presunção de ciência do ato administrativo. Desnecessidade de intimação pessoal. Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, art. 189/2002. Violação não configurada. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o requerimento de revisão da pensão. Agravo não provido.

«1 - Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)