Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao funrural. Prescrição. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado. Apresentação de memoriais.

«1 - Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito, em que se objetiva o reconhecimento da inconstitucionalidade dos incisos I e II da Lei 8.212/1991, art. 25, inclusive nas redações dadas pelas Lei 8.540/1992, Lei 9.528/1997 e Lei 10.256/2001, bem como da ilegalidade dos incisos III e IV da Lei 8.212/1991, art. 30. ... (Continua)