Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Estabilidade e permanência devidamente demonstradas. Via imprópria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Prejudicado. Redução da pena-base. Desproporcionalidade. Inocorrência. Apreensão de grande quantidade de droga. Regime mais brando. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Não há que falar em absolvição do delito de associação para o tráfico quando as instâncias ordinárias entenderam estarem demonstradas a estabilidade e a permanência da associação, ressaltando inclusive, de acordo com as provas dos autos, que o agravante traficava há meses, de modo que infirmar a conclusão das instâncias ordinárias implicaria em revolvimento do contexto Fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)