Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Pagamento das mensalidades após a entrega serôdia do empreendimento. Posterior ajuizamento de demanda pleiteando a Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Improcedência do pedido de resolução. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da venire. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

1 - A controvérsia de fundo pertinente à resolução do contrato por culpa da incorporadora, tendo-se aplicado ao caso a figura da venire contra factum proprium, pois os consumidores demandantes deixaram de recursar o imóvel entregue em atraso e, na sequência, seguiram pagando a mensalidade contratualmente prevista, comportamento apto a gerar a incorporadora a legítima expectativa de que o imóvel ainda lhe era útil, não obstante o descumprimento do prazo de entrega da obra. ... (Continua)