Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Baixo valor furtado. Restituição integral à vítima. Multirreincidência em delitos patrimoniais. Princípio da insignificância. Impossibilidade.

1 - Mesmo que o baixo valor furtado tenha sido restituído à vítima, verifica-se maior reprovabilidade da conduta quando o furto é praticado mediante rompimento de obstáculo, ainda mais quando o agente é multirreincidente em delitos patrimoniais. ... (Continua)