Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Sistema bacenjud. Penhora. Crédito exequendo não satisfeito espontaneamente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora via Bacen-Jud. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)