Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Omissão no acórdão de origem. Relevância para o deslinde da demanda. Retorno dos autos à corte local. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de ação na qual a empresa contribuinte afirma que sobre as mercadorias exportadas fictamente - sem a efetiva saída dos produtos do território brasileiro - não incide ICMS. O Tribunal local manteve a improcedência da demanda. Lupatech S/A. - em recuperação judicial apresentou Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. O STJ reconheceu a existência de omissão pela Corte local e deu parcial provimento ao seu Recurso Especial para determinar o retorno dos autos com o fim de suprir a omissão. ... ()
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