Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre o aresto recorrido e o acórdão invocado como paradigma. Hipótese em que a parte pretende reformar o acórdão recorrido, ao fundamento de que houve error in iudicando. Inadmissibilidade. Súmula 168/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pela embargante, com o objetivo de declarar «que é inexigível a cobrança de qualquer obrigação que contra a Autora venha a ser alegada pelo réu antes que este demonstre, de maneira cabal, haver cumprido, por sua vez, plena e tempestivamente com as obrigações que assumiu» em decorrência dos instrumentos firmados com o BNDES (fls. 17, e/STJ) ... (Continua)