Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição material, por considerar que a demora na citação decorreu da inércia do credor. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, o Município de Curitiba ajuizou execução fiscal para cobrança de tributos pertinentes aos exercícios de 1992, 1993 e 1995. A sentença Decretou a prescrição dos créditos tributários. No Tribunal a quo ... (Continua)