Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Absolvição impossibilidade. Revisão de provas. Suposta amizade da testemunha com o magistrado. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Quantidade e a natureza das drogas. 5,1kg de cocaína e 1kg de cafeína. Culpabilidade e circunstâncias dos crimes. Elementos concretos. Réu em cumprimento de pena em regime aberto, o posto de hierarquia em organização criminosa e a quantidade de munições. Pena- base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, mantendo, portanto, a sentença penal condenatória. Para afastar a fundamentação apresentada é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. ... (Continua)