Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Demissão. Posterior anulação administrativa do ato. Reintegração ao cargo. Lei 8.112/1990, art. 28. Pretensão autoral de recebimento de diversas parcelas pecuniárias que deixou perceber nesse interregno. Exercício ficto. Possibilidade apenas em relação a algumas das vantagens pleiteadas. Impossibilidade de recebimento das rubricas concernentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade. Ausência de atendimento a requisitos específicos. Reajuste de 28,86%. Termo inicial. Ano de 1993. Recurso especial do INSS parcialmente provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela servidora recorrida em desfavor do INSS, objetivando a cobrança de todas as verbas salariais correspondentes ao período de 01/7/1991 a 12/6/2002, em que esteve alijada de seu cargo público por força de demissão posteriormente anulada pela própria Administração, ocasião em que se viu reintegrada ao cargo. ... (Continua)