Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Regime prisional fechado. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fatores determinantes para a fixação do regime inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Quanto à fixação do regime prisional, muito embora o paciente tenha cometido o delito de furto e a condenação não supere 4 anos de reclusão, é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo, de modo que, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º - parâmetros legais para a fixação do regime prisional -, de rigor a escolha do modo fechado para o início de expiação da pena. ... (Continua)