Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Quebra de sigilo telefônico. Denúncia anônima. Ilicitude das provas. Não configurada. Presença de diligências prévias para apurar consistências das informações. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - Nada a prover quanto ao pedido de sustentação oral formulado pelo causídico porquanto, por expressa previsão regimental (art. 159, IV, do RISTJ), não é possível o referido procedimento em sede de agravo regimental. ... (Continua)