Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ.tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de droga. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)