Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso especial. Prévio indeferimento do benefício na origem e recolhimento das custas processuais. Necessidade de demonstração da alteração da condição financeira do requerente. Modificação não comprovada. Indeferimento da benesse. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. ... (Continua)