Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Livramento condicional. Indeferimento. Histórico prisional conturbado. Onze faltas disciplinares de natureza grave. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Ausência.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)