Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2151.2638.8736

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso prejudicado. Embargos de divergência em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Na situação em exame, quanto ao invocado julgamento do REsp 1.813.684/SP pela Corte Especial, ressalto que, em Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, o colegiado, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela Ministra Nancy Andrighi «para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais". ... ()

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